Publicações / Imprensa
O artigo “O empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, de autoria dos advogados Carlos André Pereira Lima e Thiago Alves de Lorena, foi publicado no Jornal do Commercio.
O texto trata das recentes alterações quanto à forma de resolução dos julgamentos que resultam em empate no CARF. As mudanças são resultado do restabelecimento, por força da Medida Provisória nº 1.160/2023, do voto de qualidade, que havia sido extinto em 2020.
